MDS 2006 - Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

81 A Constituição da República estabelece a necessidade de

haver um regime jurídico único para os servidores públicos

de toda a administração federal.

Errada.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

82 Dentro da República Federativa do Brasil, a União é o ente

federativo de maior hierarquia.

Errada. Cada ente - União, Estados, Distrito Federal  e Municípios - legisla dentro de suas competências, de acordo com a CF, não havendo uma hierarquia entre os poderes.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

83 O Senado Federal é composto por três representantes de

cada estado brasileiro e por três representantes do Distrito

Federal.

Certa.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

84 Para exonerar um ministro de Estado, a Constituição da

República exige que o presidente seja previamente

autorizado pela da maioria absoluta dos senadores da

República.

Errada.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

...

85 Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional

e têm mandato correspondente ao período de uma

legislatura.

Certa. 

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

...

86 Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo

Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da

República, para que ele os sancione ou vete.

Certa. Em relação as leis complementares e ordinárias, a CF diz:

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

...

87 Ao presidente da República somente é permitido editar

medidas provisórias para regular matérias que sejam

simultaneamente urgentes e relevantes.

Certa.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Cada um dos próximos itens é composto por uma situação

hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.

88 Rodrigo comprou hoje uma televisão em um supermercado

e arrependeu-se da compra logo que chegou em casa. Nessa

situação, a Constituição da República confere a Rodrigo o

direito de, no prazo de cinco dias, devolver ao vendedor o

produto adquirido e obter reembolso do dinheiro pago.

Errada. A CF não fala nada sobre isso. Apenas prevê a criação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que fala que a devolução do produto pode ocorrer em até 7 dias após a compra, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial.

89 Um deputado federal apresentou proposta de emenda

constitucional determinando o reexame, pelo Supremo

Tribunal Federal, dos processos judiciais transitados em

julgado nos últimos cinco anos, nos quais a União tenha sido

condenada a pagar indenizações superiores a um milhão de

reais. Nessa situação, o referido projeto é incompatível com

a Constituição da República.

Certa. 

Não pode haver proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias fundamentais. São as chamadas cláusulas pétreas.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

...

90 Augusto é servidor público federal, ocupante de cargo de

provimento efetivo. Nessa situação, Augusto tem direito a

irredutibilidade de vencimentos e, por isso, a Constituição da

República lhe garante direito a incorporar a seu salário os

valores das gratificações que lhes sejam concedidas em

função do exercício de funções de confiança.

Errada. A CF não fala nada a respeito disso.

De acordo com Lei Nº 7.923/198, a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança não será incorporada a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo. Porém é válida somente para os servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios.