ANTAQ 2009 - Licitações, Contratos e Convênios

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens

subsequentes.

101 Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver

impossibilidade jurídica de competição.

Errada. "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição." Portanto se trata de um caso de inexigibilidade de licitação.

102 A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente

para os contratos de prestação de serviços técnicos

profissionais especializados, com estipulação prévia de

prêmio ou remuneração.

Certa. Art. 13. § 1^o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. (Lei de Licitações)

103 Na modalidade convite, se existirem na praça mais de três

possíveis interessados, é obrigatório o chamamento a todos

os interessados.

Errada. De acordo com a Lei de Licitações:

Art. 22. § 3^o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 6^o  Na hipótese do § 3^o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.  

104 A licitação será dispensável quando não acudirem

interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não

puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

Certa. De acordo com a Lei de Licitações:

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

...

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

...  

105 Edital é o instrumento por meio do qual a administração

torna pública a realização de uma licitação; é o meio

utilizado por todas as modalidades de licitação, exceto pela

modalidade convite.

Certa. Instrumento Convocatório: 

*Convite - carta-convite
- forma simplificada de Ato convocatório;
- geralmente não contempla todos os requisitos exigidos pelo Art.40. 

*Demais modalidade de Licitação - Edital
- forma completa de Ato convocatório;
- precisa atender a todos os requisitos exigidos pelo Art.40.

Acerca de pregão, julgue os itens de 106 a 110.

106 Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha

realizado capacitação específica para exercer a função, sendo

uma de suas atribuições o credenciamento dos interessados

em participar da licitação.

Certa.  De acordo com o Regulamento do Pregão:

Art 7º. Parágrafo Único. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.

 ...

Art. 9º  As atribuições do pregoeiro incluem:

        I - o credenciamento dos interessados;

...

107 Os tipos de licitação a serem utilizados na modalidade pregão

são menor preço e menor lance ou oferta.

Errada. O pregão sempre adota como critério de julgamento o menor preço da proposta. E a questão também confunde os conceitos de "tipos de pregão" e "critério de julgamento".

Tipos de Pregão: Presencial ou Eletrônico

Critério de Julgamento: menor preço

108 No pregão, não se leva em consideração o valor da

contratação, mas, sim, as características dos bens ou serviços,

que devem ser comuns.

Anulada. Mas, de fato, a necessidade de realização do pregão é determinado pela natureza do objeto da contratação - bens e serviços comuns - e não de seu valor.

Deveria ser certa.

109 Na modalidade pregão, examinada a proposta classificada

em primeiro lugar, caberá ao ordenador de despesas decidir

motivadamente a respeito da aceitabilidade dessa proposta.

Errada. Na modalidade pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao PREGOEIRO decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade dessa proposta.

Atividades do ordenador de despesa (ou agente encarregado): definir o objeto do certame e seu valor estimado; justificar a necessidade da aquisição; estabelece os critérios da licitação; designar o pregoeiro responsável e sua equipe de apoio; homologação e ratificação.

110 Na modalidade pregão, a habilitação dos licitantes é fase

posterior ao julgamento e classificação.

Certa. A principal carcaterística do pregão é justamente a INVERSÃO DAS FASES DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO, primeiro vem o julgamento das propostas, para depois a habilitação. Isso ocorre para dar maior celeridade ao se analisar apenas a documentação do vencedor e não de todos os licitantes.

Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a

seguir.

111 O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de

dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam

compreendidos nos limites das modalidades de licitação

concorrência e tomada de preços.

Certa. De acordo com a Lei de Licitações:

Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 

112 A execução do contrato deverá ser acompanhada e

fiscalizada por representante da administração,

especialmente designado para tanto, permitida a contratação

de terceiros para substituí-lo.

Errada. De acordo com a Lei de Licitações:

Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

113 É cabível a rescisão unilateral do contrato, por meio de ato

escrito da administração, pelo cometimento reiterado de

faltas na execução do contrato, anotadas em registro próprio

pelo representante da administração.

Certa. De acordo com a Lei de Licitações:

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

...

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1^o do art. 67 desta Lei;

...  

114 A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado e

não pode ultrapassar o correspondente a 5% do valor do

contrato, a não ser no caso de ajustes que importem entrega

de bens pela administração, dos quais o contratado ficará

depositário. Ao valor da garantia deverá ser acrescido o

valor desses bens.

Errada. De acordo com a Lei de Licitações:

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.  

...

§ 3^o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

...  

115 O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,

previdenciários, fiscais e comerciais da execução do

contrato, porém, em caso de inadimplência, a

responsabilidade por seu pagamento é transferida à

administração pública.

Errada.

Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 

§ 1^o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2^o  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

  

A Administração Pública responde solidariamente pelos encargos previdenciários.

No que se refere a normas relativas às transferências de recursos

da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os

itens que se seguem.

116 Convenente é o órgão responsável pela transferência dos

recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos

orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Errada.

Concedente:entidade que CONCEDE os recursos a serem transferidos mediante Convênio.
Convenente:entidade que RECEBE os recursos a serem transferidos mediante Convênio. 

De acordo com a Lei de Convênios e Contratos de Repasse:

Concedente - "órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio"

Convenente - "órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio"

117 A celebração de convênio com entidades privadas sem fins

lucrativos será obrigatoriamente precedida de chamamento

público.

Errada. (À época do concurso)

De acordo com a Lei de Convênios e Contratos de Repasse:

Art. 4^o  A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.      (Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011) 

Agora, a questão estaria certa.

118 O termo aditivo é o instrumento que tem por objetivo a

alteração do objeto do convênio já celebrado.

Errada. De Acordo com a  Lei de Convênios e Contratos de Repasse:

Art. 1º IX - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;

119 Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio

do qual a transferência dos recursos financeiros se processa

por intermédio de instituição ou agente público federal, que

atua como mandatário da União.

Errada. De acordo com a Lei de Convênios e Contratos de Repasse:

Art. 1^o § 1ºII - Contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

120 As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam

celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e

entidades da administração pública federal deverão efetuar

cadastramento prévio no Sistema de Gestão de Convênios e

Contratos de Repasse (SICONV).

Certa. De acordo com a Lei de Convênios e Contratos de Repasse:

Art. 3^o  As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema.