Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
Federais, julgue os próximos itens.
76 Não são considerados servidores públicos aqueles que
ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de
economia mista.
Anulada. Tema controverso. Os ocupantes de empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista são denominados "empregados públicos". No entanto, não deixam de serem servidores públicos, no sentido amplo, que são todos os agentes públicos que se vinculam a Administração Pública.
77 A ascensão é forma de provimento de cargo público.
Errada. As formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
78 É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse,
não sendo permitida a posse mediante procuração específica.
Errada. A posse poderá dar-se mediante procuração
específica.
79 Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado
por invalidez, quando junta médica oficial declarar
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Errada. Readaptação é é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
O conceito da assertiva se refere a reversão.
80 Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado
cargo público é a promoção do servidor.
Certa.
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá
de:
...
III - promoção;
...
Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos
servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
81 Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar
do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Certa.
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do
cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
82 No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração
de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será
concedido pela administração auxílio-moradia.
Errada.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes
requisitos:
...
VIII - o
deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para
cargo efetivo.
...
83 O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para
doação de sangue, sem qualquer prejuízo.
Certa.
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o
servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
...
84 Ao servidor público estudante que for removido de ofício
será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula
em instituição de ensino congênere, em qualquer época,
independentemente de vaga.
Certa.
Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da
administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima,
matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de
vaga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou
companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos
menores sob sua guarda, com autorização judicial.
Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens a seguir.
85 Considera-se acumulação proibida a percepção de
vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
proventos da inatividade, ainda que os cargos de que
decorram essas remunerações sejam acumuláveis na
atividade.
Errada.
Art. 118. Ressalvados os casos previstos na
Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
...
§ 3o Considera-se
acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com
proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações
forem acumuláveis na atividade.
...
86 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o
último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé,
convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração
do outro cargo.
Certa.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se
refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para
apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
...
§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de
prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá
automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
...
87 A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente
a decisão final proferida pela autoridade competente.
Errada.
142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
...
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de
processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por
autoridade competente.
...
No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada
pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
88 O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos
setenta anos de idade, com proventos integrais.
Errada.
...
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
...
89 São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes de transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
Anulada.
Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do
disposto no § 3o do art. 41, e revisto na mesma data e
proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
Deveria ser certa.
90 Será licenciado com remuneração integral o servidor
acidentado no percurso da residência para o trabalho e viceversa,
posto que essa situação equipara-se ao acidente em
serviço.
Certa.
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido
pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo
exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício
do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
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