Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e
de certos princípios de que ela é informada.
67 A obrigação de que a administração pública observe
estritamente o disposto no edital na realização de concursos
públicos decorre do princípio constitucional da vinculação
editalícia.
Errada.
68 A exigência de que o administrador público atue com
diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos
recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à
sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos
serviços públicos.
Errada.
Quanto aos atos administrativos e aos servidores públicos, cada
um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
69 Uma autarquia federal realizou concurso público para alguns
cargos e fixou seu prazo de validade em apenas um ano,
improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na
conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato
discricionário.
Certa.
70 Dalton exerceu, por dois anos, o cargo comissionado de
assessor especial de ministro de Estado. Nessa situação,
embora não tenha feito concurso público, durante o citado
período Dalton atuou na condição de agente público.
Certa.
71 Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso público, e,
depois de cinco anos de efetivo exercício no cargo, este foi
extinto, e ela, posta em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situação, Maria
Lúcia nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato
praticado atende aos princípios que informam a
administração pública, cujo interesse prevalece no caso.
Certa.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União,
instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
72 A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras
específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à
vitaliciedade e à inamovibilidade.
Errada.
73 Um servidor público ocupante de função de direção no
Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares,
somente receberá o adicional de um terço também sobre a
função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido
ao setor de recursos humanos.
Errada.
74 Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com
suspensão de quinze dias, em decorrência de processo
administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo
exercício sem incorrer em nova infração disciplinar.
Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser
cancelado pela administração.
Certa.
75 Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que
demonstre competência na execução de suas atribuições,
estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.
Certa.
Em relação ao processo administrativo, regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
76 Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios se reúnem para decidir questões
administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de
organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a
Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do
Poder Executivo da União.
Errada.
77 Como regra geral os atos administrativos devem ser
motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos,
sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.
Errada.
78 Ainda que um ato praticado pela administração tenha
observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo
se julgar conveniente, desde que respeite os direitos
adquiridos por ele gerados.
Certa.
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca da
improbidade administrativa, cada um dos próximos itens
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
79 Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro
de um conselho nacional, com mandato de dois anos e sem
direito a qualquer remuneração. Nessa situação, ao exercer
referido mandato, Adriano não poderá responder pela prática
de ato de improbidade administrativa, pois não deterá a
condição de agente público.
Errada.
80 Tendo sido vítima de cobrança de propina por parte de
servidor público, um cidadão decidiu denunciá-lo ao diretorgeral
do órgão. Todavia, temeroso de sofrer represálias, não
assinou a representação. Nessa situação, a autoridade
administrativa não deverá acolher a representação.
Anulada.
81 Depois de longa investigação, o Ministério Público ajuizou,
em julho de 2008, ação de improbidade administrativa
contra o ex-presidente de uma fundação pública, ocupante
apenas de cargo em comissão, que deixou de exercer em
setembro de 2003. Nessa situação, considerando a data em
que o réu deixou de exercer o referido cargo, não ocorreu a
prescrição.
Anulada.
82 Jordana, inconformada com o fim de seu namoro, denunciou
o ex-namorado, fiscal do trabalho, pela prática de ato de
improbidade, embora soubesse ser ele inocente. Nessa
situação, inobstante ser moralmente reprovável sua conduta,
Jordana não cometeu crime ao fazer a representação, mas
poderá responder a uma ação por danos morais.
Anulada.
Comentários: http://www.e-concursos.net/_Arena/Modulos/Util/Imprimir.aspx?op=Custom/eConcursos/ArtigoAbrir&IdArtigo=154
Nenhum comentário:
Postar um comentário